DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D71
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Provedor e mais Irmãos da Irmandade do Espírito Santo, composta de Pescadores e Navegantes da Ermida de Nossa Senhora dos Remédios e na freguesia de Santo Estevão de Alfama
Sumário:
Requerimento, sem data, do Provedor e mais Irmãos da Irmandade do Espírito Santo, na freguesia de Santo Estevão de Alfama.
A Irmandade intentou uma ação no Juízo dos pescadores contra João da Rosa Leitão para reconhecimento de foreiro e pagamento do foro relativo ao aforamento de umas casas de que a Irmandade é senhoria direta. Apesar de ter apresentado a sua defesa no referido Juízo, o requerido propôs outra ação no Juízo da Inspeção do Bairro de Alfama onde pretende que seja julgada a ação principal.
No requerimento, a irmandade pede às Cortes que ordene "que a causa principal tenha progresso no juízo onde foi intentada e onde o suplicado já respondeu".
O requerimento foi distribuído à Comissão de Legislação, em 11 de Abril de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 130;
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