DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-02-05 | Final: 1947-02-28
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
11 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC490
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 36.136, publicado no Diário do Governo nº 29, 1ª série, de 5 de Fevereiro de 1947 - Insere disposições relativas à situação dos héreus e dos proprietários das águas na Ilha da Madeira em face dos novos aproveitamentos. Contém um ofício do Sr Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 29, contendo o decreto-lei atrás mencionado. Diário das Sessões nº 91, de 26 de Fevereiro de 1947. Um ofício da Assembleia Nacional para o Sr Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição, e não foi requerida pela Assembleia Nacional, a apreciação do referido decreto-lei.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 36, nº 5
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