DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-04-12 | Final: 1821-06-01
Dimensão e Suporte:
14 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D42
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
José Martins Dias, filho de Domingos Martins e neto de Pedro Martins
Sumário:
Requerimento, de 12 de Abril de 1821, de José Martins Dias, sobre uma disputa judicial relativa à sucessão e posse de um vínculo instituído, em 1767, por seu tio avô, Domingos Martins e sua mulher Frutuosa Rodrigues.
Pede, face a uma "sentença injurídica" e a um "assento ilegal, "que o Morgado contravertido (lhe) passe (o vínculo) indefectivelmente, com todos os rendimentos, desde que faleceu aquele a quem este imediatamente sucedeu."
O requerimento foi distribuído, em 13 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação.
Documentos anexos ao requerimento:
Requerimento - Pedindo informações a Joaquim Guilherme acerca de seus três requerimentos relativos a um assento que se fez na Casa da Suplicação e um relativo a uma queixa que fez de uma sentença injusta contra o suplicante.
Informação de José Martins Dias em como recebeu da Secretaria das Cortes os seus três requerimentos relativos a um assento que se havia feito na casa de Suplicação - Lisboa - 1821-06-01
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 147;
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