DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-02-17 | Final: 1947-03-06
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
23 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC492
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 36.158, Publicado no Diário do Governo nº 39, 1ª série, de 17 de Fevereiro de 1947 - Aprova para ser ratificada, a Convenção sobre a aviação civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa a Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 39. Um ofício do da Assembleia Nacional, para o Sr. Presidente do conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição e não foi requerida pela Assembleia Nacional a sua apreciação.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 36, nº 7
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