DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-01-22 | Final: 1947-02-20
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
17 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC494
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do Decreto-lei n 36.115, publicado no Diário do Governo nº 21, 1ª série, de 25 de Janeiro de 1947 - Permite ao Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar a cedência, a título precário, de 35 moradias do agrupamento de casas económicas da Encarnação. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 21 que contém o referido decreto-lei, Diário das Sessões nº 86, de 8 de Fevereiro de 1947, um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a sua apreciação.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 36, nº 9
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar