Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-18 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 21 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC495 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.075, publicado no Diário do Governo nº 298, 1ª série, de 31 de Dezembro de 1946 - Altera para 1 de Maio de 1947 a data estabelecida no artigo 5º, do decreto-lei nº 35.736, que coloca sob a superintendência do secretariádo da Aeronáutica Civil o Aeroporto de Santa Maria. Contém um ofício da Presidência do Conselho para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando o envio de vários Diários do Governo, nos quais se encontram publicados vários decretos de lei, Diário do Governo nº 298, Diário das Sessões nº 76 de 22 de Janeiro de 1947, um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo do artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 10 
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