Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1947-01-18 | Final: 1947-01-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC497 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 36.079, publicado no Diário do Governo nº 298, 1ª série, de 21 de Dezembro de 1946. Aumenta o efectivo da companhia nº 2 da Guarda Fiscal, das Ilhas Adjacentes. Contém um ofício do Sr. Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 298. Consta do período antes da ordem do dia, no Diário das Sessões nº 76, de 22 de Janeiro de 1947, um ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho, comunicando que decorreu o prazo consignado no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 36, nº 12 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar