DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1947-01-18 | Final: 1947-01-23
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
12 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC499
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 36.082, publicado no Diário do Governo nº 298, 1ª série, de 31 de Dezembro de 1946. Prorroga até 28 de Fevereiro de 1947 o prazo estabelecido no artigo 2º do decreto-lei nº 35.721, que regula o exercício da profissão de construtor civil no Continente e ilhas adjacentes. Contém um ofício do Sr, Presidente do Conselho, enviando o Diário do Governo nº 298. Diário das Sessões nº 76, de 26 de Janeiro de1947, o referido decreto-lei consta no período antes da ordem do dia deste diário. Ofício da Assembleia Nacional para o Sr. Presidente do Conselho comunicando que decorreu o prazo que consta no artigo 109º da Constituição e não foi requerida a apreciação do referido decreto-lei.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 36, nº 14
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar