Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC24 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, Ministro das Obras Públicas e Comunicações, Duarte Pacheco 
Sumário: Cria o Conselho de Tarifas dos Portos.

Contém

Proposta de Lei

Alterações à proposta

Proposta de aditamento

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa.

Parecer da Câmara Corporativa de 4 de Abril de 1935 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 3 nº 14; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar