Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-18 | Final: 1913-06-21 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC628 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Gregório Pestana Junior ; Carlos Olavo Correia de Azevedo ; Francisco Correia Herédia Ribeira Brava 
Sumário: Isentando de direitos alfandegários e municipais, por dois anos, os artigos importados no arquipélago da Madeira para acondicionamento de frutas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 798 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar