Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-21 | Final: 1913-03-04 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC325 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto de Vasconcelos, Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Abrindo um crédito extraordinário de 30.000 escudos, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para designadas despesas.

Iniciativa nº 67-F de 19 de Fevereiro de 1913, proposta pelo Senado com alterações à proposta de lei (acta nº 42). Enviada à comissão de finanças.

Parecer nº 81 de 28 de Fevereiro de 1913 da comissão de finanças em que concorda com as alterações feitas pelo Senado ( acta nº 48). Discutido e aprovado a 28 de Fevereiro de 1913, com dispensa do regimento.

Enviado à Presidência da República para promulgação a 3 de Março de 1913 pela Câmara dos Deputados.

Ver a Proposta de lei nº 23-C de 3 de Janeiro de 1913 (acta nº 18 de 6 de Janeiro de 1913) do Senado.

Parecer nº 50 de 28 de Janeiro de 1913 da comissão de finanças (acta nº 36 de 30 de Janeiro de 1912). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 799 
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