Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1935 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC31 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado Manuel Fratel 
Sumário: Sobre alteração do art. 24º do Acto Colonial, concedendo prorrogativas às missões católicas portuguesas.

Contém:

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidente do Conselho

Projecto de Lei nº 59/I

Proposta

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional

Projecto de Lei nº 60/I

Parecer está na Câmara Corporativa, Projecto de Lei nº 59/I. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 3 nº 17; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar