Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-09-01 | Final: 1911-09-05 
Dimensão e Suporte: 5 f. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC21 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Joaquim Pedro Martins, Manuel Goulartt de Medeiros, Manuel Sousa da Câmara, Artur Augusto Costa, António Joaquim de Sousa Júnior, Adriano Augusto Pimenta, Evaristo Luis das Neves Ferreira de Carvalho e João José de Freitas. 
Sumário: Tornando aplicável a todas as sociedades ou empresas que por qualquer modo ilegítimo hajam recebido dos cofres da nação, desde 1889, quantias a que não tivessem direito, o preceito do artº 4 e dos §§ 1º e 2º do decreto da Assembleia Nacional Constituinte de 23 de Agosto de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3291 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 74, mç. 1, n.º 100; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar