Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948 | Final: 1948 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC154 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Minisro das Finanças,João Pinto da Costa Leite. 
Sumário: Autorização de receitas e despezas para o ano económico de 1949. Dada da urgência desta proposta de lei, foi nesta mesma data enviada pelo Sr. Presidente do Conselho à Câmara Corporativa. Contém um ofício, comunicando o envio da Proposta de lei, contém a proposta de lei original, ofício do envio de uma pasta com esclarecimentos, que acompanhavam a referida proposta de lei, Diário das Sessões nº 158 de 26 deJaneiro de 1948, no período antes da ordem do dia o Sr. Presidente comunicou que recebera a proposta de lei. Um ofício que a compahou o parecer da Câmara Corporativa. Corespondência que, a propósito desta proposta de lei foi recebida na mesa da Assembleia Nacional. Uma carta do Grémio da Lavoura de Covilhâ e Belmonte. Uma carta da Ordem dos Médicos. Durante a discussão na Generalidade, foram apresentadas na mesa várias propostas de alteração e aditamento a alguns artigos,dessas propostas algumas foram aprovadas, outras foram retiradas. Diário das Sessões nº159, de 7 de Dezembro de 1948, nesta Sessão inciou-se a discussão na generalidade da referida proposta de lei, e continuou no Diário das Sessões nº 163 de 14 de Dezembro de 1948. No diário das Sessões nº165, de16 de Dezembro, conclui-se a discussão e a Proposta de Lei foi aprovada. No Diário das Sessões nº 165 de 21 de dezembro de 1948, foi publicado o texto final da proposta de lei. Contém ainda um ofício da Assembleia Nacional, enviando o texto final da proposta para o Sr. Presidente da República, a fim de que este se digne promulgá-lo como lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 37 nº 3; 
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