Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-20 | Final: 1913-01-27 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC329 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Fernandes Costa, Ministro do Fomento 
Sumário: Autorizando o governo a entregar à Misericórdia de Sintra o terreno situado junto do caminho das Murtas, para designadas construções e dependências anexas.

Ver a Iniciativa nº 83-A de 12 de Março de 1913 (acta nº 61). Enviado à comissão de administração pública. Parecer nº 95 de 3 de Abril de 1913 da comissão de administração pública (acta nº 71). Discutido e aprovado a 10 de Abril de 1913. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 812 
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