Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-12-28 | Final: 1913-01-30 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC330 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Correia de Lemos, Ministro da Justiça 
Sumário: Regulando a constituição e funcionamento da comissão de reforma penal e prisional.

Ver a Iniciativa nº 44-A de 28 de Janeiro de 1913 (acta nº 34) do Senado. Enviado à comissão de legislação civil. Parecer nº 46 de 28 de Janeiro de 1913 da comissão de legislação civil (acta nº 34). Discutido a 28 e 29 de Janeiro de 1913 e aprovado a 29 de Janeiro de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 83, mç. 25, capa n.º 814 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar