Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-03-25 | Final: 1913-03-26 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 documento 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC380 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Substituindo o artigo 24º do decreto com força de lei de 4 de Maio de 1911, sobre contribuição predial e que tem por fim activar a cobrança da dita contribuição.

Enviado à Presidência da República para promulgação a 25 de Março de 1913 pelo Senado.

Ver Senado: Iniciativa nº 85-D de 25 de Março de 1913 (acta nº 64). Discutido e aprovado a 25 de Março de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 28, capa n.º 925 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar