Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-04-04 | Final: 1913-05-12 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1088 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto de Moura Pinto 
Sumário: Modificando algumas disposições do Código do Processo Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 29, capa n.º 960 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar