Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-12 | Final: 1920-05-19 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 95 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC725 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa 
Sumário: Responsabilizando pelos prejuízos causados ao Estado e a particulares pela recente revolução monárquica, designados indivíduos que directa ou indirectamente tomaram parte na mesma revolução.

Tem junto a iniciativa nº 16-D de 21 de julho de 1919, apresentada pelo governo, com o parecer nº 33 (é a renovação desta). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 113, mç. 97, capa n.º 3129 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar