Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI Nº 016-D/IV
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-21 
Dimensão e Suporte: 57 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC406 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Estabelecendo indemnizações aos lesados em seus bens mobiliários e imobiliários durante a rebelião monárquica em Janeiro de Fevereiro de 1919 e impondo um adicional de 50% em contribuições de indivíduos agentes da mesma rebelião 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 117, mç. 106;Secção IV, cx. 118, mç. 107-108;Secção IV, cx. 119, mç. 109; 
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