Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI Nº 142-D/I
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-04-10 | Final: 1914-03-17 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC407 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alvaro Castro, Ministro da Justiça 
Sumário: Estabelecendo a revisão do processo criminal e dos erros judiciários. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 29, capa n.º 969 
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