Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1914-03-05 | Final: 1914-04-02 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 fólios 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC408 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tomás Cabreira, Ministro das Finanças ; Aquiles Gonçalves Fernandes, Ministro do Fomento 
Sumário: Permitindo a importação de milho e centeio com redução de direitos, caso estes ceriais não existam no país, o bastante para consumo.

Tem junto o projecto de lei nº 50-C de 6 de março de 1914, do deputado António de Melo de Castro Ribeiro, sobre o fornecimento às Câmaras Municipais do milho e centeio necessários para o consumo anual dos respectivos concelhos. O parecer nº 60 é também sobre este projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 ; liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 89, mç. 42, capa n.º 1330 
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