Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-04-17 | Final: 1913-05-26 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1101 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Joaquim Ferreira da Fonseca 
Sumário: Autorizando as câmaras municipais a cobrar coercivamente todas as dívidas activas exigíveis, tenha ou não sido feito o respectivo relaxe no devido tempo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 30, capa n.º 975 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar