DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1913-04-17 | Final: 1913-05-26
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1101
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Joaquim Ferreira da Fonseca
Sumário:
Autorizando as câmaras municipais a cobrar coercivamente todas as dívidas activas exigíveis, tenha ou não sido feito o respectivo relaxe no devido tempo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3292
Cota:
Secção IV, cx. 84, mç. 30, capa n.º 975
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar