Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-04-15 | Final: 1913-11-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC645 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Amílcar Ramada Curto 
Sumário: Introduzindo algumas modificações no decreto com força de lei nº 1 de 25 de Dezembro de 1910 (lei da familia) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 30, capa n.º 978 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar