Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-04-15 | Final: 1913-06-30 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC241 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Limitando o número de contribuições sobre que devem incidir as percentagens de cobrança. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 ; liv. 3316 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 30, capa n.º 983 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar