Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-04-25 | Final: 1913-05-12 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC653 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Luis Ricardo ; Albino Pimenta de Aguiar 
Sumário: Estabelecendo que a faculdade concedida, pelo artº 5º da lei de 27 de Janeiro de 1912, à Câmara Municipal de Reguengos, para aumento das percentagem adicional às contribuições gerais do estado, é unicamente para efeito do encargo resultante do empréstimo que tinha a contraír e que aquela lei se refere. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 84, mç. 30, capa n.º 995 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar