DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-01 | Final: 1821-12-03
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / nota: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CVP/S4/D9
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Verificação de Poderes
Sumário:
Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 1 de Dezembro de 1821, interposto sobre uma "Indicação" (que não acompanha o parecer) do deputado Francisco Vilela Barbosa, na qual, aparentemente, propunha que os deputados substitutos do ultramar viessem residir para Portugal para "logo suprirem as faltas que acontecerem."
A Comissão, no seu parecer, destacando uma razão a favor, "a conveniência de estar imediatamente pronto o substituto na falta do proprietário," encontrou seis razões contra a proposta, todas relacionadas com a necessidade de conter a despesa pública, com o "incómodo certíssimo" causado aos substitutos e com a inutilidade da medida, já que era "incomparavelmente mais provável, que o substituto seja mais escusado que preciso."
Portanto, entendeu que "a indicação é inadmissível."
O parecer, adiado na sessão de 3 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Vicente Pimentel Maldonado e António Pereira.
A "Indicação" do deputado Francisco Vilela Barbosa foi lida na sessão de 24 de Novembro de 1821, e nessa, data remetida à comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 59;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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