DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-04-05 | Final: 1821-05-26
Dimensão e Suporte:
132 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D12
Tipologia:
Consulta
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Fazenda
Autor:
Conselho da Fazenda
Sumário:
Trata-se de uma consulta do Conselho da Fazenda, de 29 de Maio de 1821, sobre o requerimento de Luís Franques Oliveira, negociante matriculado na praça de Lisboa, no qual pede que se avoquem às Cortes os autos e sentenças proferidas no Juízo da Superintendência dos Contrabandos, sobre vinte barris de aguardente vindos de Bordéus com destino à Ilha da Madeira.
A consulta foi enviada à Comissão de Fazenda.
Documentos anexos:
Ofício da Secretaria de Estado dos negócios da Fazenda, de 30 de Maio de 1821;
Requerimentos - Luís Franques Oliveira - Lisboa - 1821-05-26;
Mandado de penhora - Agostinho José Nobre, meirinho da Junta do Comércio - Lisboa - 1821-05-19;
Certidão - José Eugénio Virgulino, escrivão de Descarga na Alfândega Grande - Lisboa - 1821-12-28;
Recibo (em francês) - Bordeaux - 1817-11-13;
Abaixo-assinados - Lisboa - 1821-02-01
Certidão dos Autos - Venceslau José de Sousa Morais, escrivão privativo do Juízo da Superintendência Geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos e das Execuções da Alfândega das Sete Casas e do Saque da Moeda -Lisboa - 1821-07-18.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 39;
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