DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1945-12-11 | Final: 1946-01-22
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
18 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC512
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 35.240, publicado no Diário do Governo, 1ª série, de 11 de Dezembro de 1945 - Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão de diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de armas de caça e de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existem na Imprensa Nacional.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 38, nº 7
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