DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-14 | Final: 1821-07-13
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CGUE/S17/D3
Tipologia:
Proposta
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Guerra
Autor:
Deputado Borges Carneiro
Sumário:
Propostas do deputado Borges Carneiro sobre o direito de petição, e a faculdade de passar "atestações" de serviços relativamente aos militares, apresentada na sessão de 14 de Junho de 1821, e enviada à Comissão de Guerra, para interpor parecer, na sessão de 22 de Junho do mesmo ano.
Na sessão de 10 de Julho de 1821, o referido deputado voltou a apresentar as mesmas propostas, agora sob a forma de uma "indicação."
A comissão proferiu um parecer, em 13 de Julho, sobre as duas propostas do deputado Borges Carneiro, sendo uma relativa ao direito de petição dos militares, e outra "à proibição de se passarem atestações de serviços, estabelecida pela ordem do dia do ex-marechal Beresford de 26 de Julho de 1811."
Quanto à primeira, a comissão entendeu que, "em matérias civis a todo o militar deve ser permitido o direito de requerer onde lhe convier, mas em matérias militares, comparando a utilidade, que resultaria aos indivíduos se esse direito fosse amplamente concedido, com o prejuízo que resultaria à subordinação, e disciplina do exército nada se deve alterar o que se acha estabelecido a este respeito."
Quanto à segunda, a comissão, considerando que "a melhor atestação do merecimento, e serviços de um oficial, são as informações semestrais", a proibição de tais certificados deverá manter-se.
O parecer, aprovado, em sessão de 17 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António da Rosa, Barão de Molelos, Agostinho de Mendonça Falcão, Álvaro Xavier Póvoas, António Maria Osório Cabral, José Vitorino Barreto Feio.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 41;
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