DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1887-04-30 | Final: 1887-05-03
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/VPoderes/S3/D1
Tradição Documental:
Original
Autor:
primeira comissão de Verificação de Poderes
Sumário:
Parecer da primeira comissão de Verificação de Poderes de 30 de Abril de 1887, sobre a eleição de Ricardo Augusto de Pereira de Guimarães, Visconde de Benalcanfor, (inspetor da instrução secundária) a Par do Reino, eleito pelo colégio distrital de Ponta Delgada, que examinados os documentos comprovativos da elegibilidade (posicionado na 4.ª categoria conforme o artigo 4.º da lei de 3.Maio.1878) e mais requisitos exigidos pela lei de 24. julho. 1885, verifica-se que o eleito cumpre as condições e fosse admitido a prestar juramento e tomasse assento na Câmara.
O Parecer foi aprovado em 3 de Maio e foi subscrito pelos seguintes membros da comissão Conde de Castro, Hintze Ribeiro, José Joaquim de Castro, Mexia Salema como redator, e com voto do Par Sequeira Pinto.
- Pelo Colégio Distrital de Ponta Delgada foram eleitos 2 Pares do Reino, o Visconde de Porto Formoso com 13 votos e o Visconde Benalcanfor com 11 votos.
Documentos que integram este processo:
- parecer original
- impresso com o parecer e documentos anexos: ata da eleição, certidões
- Ata da eleição pelo Distrito de Ponta Delgada (4.abril.1887)
- requerimento e certidão da secretaria da Câmara dos Deputados relativa ao exercício de mandato (1860, 1861, 1862, 1863, 1864, 1865, 1866, 1867, 1868)
Estado de Conservação:
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Cota:
Secção IX, cx. 5, parecer n.º 39
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