DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1887-04-20 | Final: 1887-04-22
Código de referência:
PT-AHP/CDPR/VPoderes/S3/D2
Tradição Documental:
Original
Sumário:
Parecer da segunda Comissão de Verificação Poderes de 20 de abril de 1887 sobre a eleição a Par do Reino do António Emílio Correia de Sá Brandão, Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, eleito pelo Colégio Distrital de Castelo Branco, apesar de terem ocorrido irregularidades no processo eleitoral as quais não invalidaram o ato da eleição, aprovam a eleição do candidato por se mostrar pelos documentos legais que o mesmo se posiciona na categoria 11.ª da lei n.º 3-maio.1878 e cumpre os restantes requisitos exigidos por lei, e assim tomar assento na Câmara, em conformidade com a lei e regimento.
Este Parecer foi aprovado em 22 de abril de 1887.
Documentos que integram este processo:
- parecer original
- impresso com o parecer e ata da eleição, requerimentos e certidões
- requerimento e certidão do exercício de funções
Estado de Conservação:
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Cota:
Secção IX, cx. 5, parecer n.º 32
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