DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1827 | Final: 1827
Dimensão e Suporte:
1 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S132/DC5
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Maria Gervásio Codina
Sumário:
Requerimento de 1 de março de 1827, de José Maria Gervásio Codina, solicitando à Câmara dos Deputados que aprove uma Lei que determine que as Repartições Públicas sejam obrigadas a passar “Certidões de Informes”, de modo a que os cidadãos que são alvo de denúncias anónimas, possam ser informados sobre a acusação que lhes foi levantada e que as denúncias faltas feitas por inveja ou com más intenções sejam evitadas.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 167;
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