DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-15 | Final: 1821-06-18
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D61
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Guerra
Sumário:
Parecer da Comissão de Guerra, de 15 de Junho de 1821, proferido sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo, no qual pergunta " se em virtude do Aviso de 7 de Maio, em que se determinou que todos os oficiais preteridos na proposta feita pela Comissão Militar, e aprovada pela Junta Provisional do Supremo Governo do Reino de 18 de Novembro de 1820 fossem graduados nas patentes imediatas, e restituídos àquela antiguidade, em que se achavam na dita promoção, deve também ser aplicável aos oficiais que foram preteridos por haverem informações desfavoráveis a seu respeito e igualmente aos oficiais do Regimento N.º 20, pelo motivo de não ter mostrado este Corpo uma pronta, e constante firmeza na justa Causa que abraçou a Nação."
A comissão, no seu parecer, entendeu que "a referida determinação das graduações deve ser extensiva a todos aqueles oficiais, que à vista das informações que a Regência do Reino tiver a seu respeito, deveriam ser contemplados nas promoções com um posto de acesso, se lhes tocasse pela sua antiguidade; e que não devem ser excluídos deste numero o oficiais do Regimento N.º 20, porque a vacilação que teve aquele Corpo procedeu de causas extraordinárias."
O parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Barão de Molelos, Álvaro Xavier Póvoas, José António da Rosa e António Maria Osório.
Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 50;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|