DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-01 | Final: 1821-06-04
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D2
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Guerra
Sumário:
Parecer da Comissão de Guerra, de 1 de Junho de 1821, interposto sobre três requerimentos (que não acompanham o parecer) de alguns oficiais de diferentes corpos, nos quais se queixam que, depois de se terem oferecido e terem sido admitidos na Legião Constitucional Lusitana, destinada à Baía, foram mandados regressar às suas unidades, por terem sido substituídos por oficiais mais antigos que, sendo casados, estavam, inicialmente, impedidos de voluntariarem para a Legião, até o Congresso determinar que o estado de casado não era obstáculo à sua admissão na expedição da Baía.
A comissão, no seu parecer, entendeu que, "não sendo documentados os requerimentos dos suplicantes, nem constando que eles tenham já requerido à Regência do Reino, lhe devem ser remetidos para que ela informe este Augusto Congresso sobre o seu conteúdo, e o mais que tiver passado sobre este objeto a fim da Comissão fundamentar melhor o seu parecer."
O parecer, aprovado na sessão de 4 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes deputados: José António da Rosa, António Maria Osório Cabral, Francisco Xavier Calheiros, Álvaro Xavier Póvoas e Barão de Molelos.
Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 62;
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