DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1946-01-18 | Final: 1946-01-26
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
15 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC520
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 35.455, publicado no Diário do Governo nº 12, 1ª série, de 18 de Janeiro de 1946 - Dá nova redacção ao artigo 2º do decreto-lei n.º 30.722, que adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério da Marinha, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado.
Contém ainda o ofício nº 84/IV da Assembleia Nacional, comunicando que, tendo decorrido o prazo que se encontra consignado no nº 3 do artigo 109º da Constituição, não foi requerida a sua apreciação pela Assembleia Nacional.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 39, nº 2
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