Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-01-03 | Final: 1946-01-24 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 14 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC524 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.445, publicado no Diário do Governo nº 2º, 1ª série, de 3 de Janeiro de 1946 - Levanta a suspensão da exploração, do trânsito e da exportação de minério de volfrâmio, a que se refere o decreto-lei nº 33.707.

Contém um ofício, comunicando à Presidência do Conselho que, tendo decorrido o prazo que se encontra consignado no nº 3 do artigo 109º da Constituição, não foi requerida a apreciação pela Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 39, nº 6 
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