Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-01-15 | Final: 1946-03-4 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 15 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC525 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação de decreto-lei nº 35.451, publicado no Diário do Governo nº 9, 1ª série, de 15 de Janeiro de 1946 - Torna extensiva a doutrina do decreto-lei nº 30.294 a todas as entidades cujas contas estão sujeitas a julgamento do Tribunal de contas. Contém um ofício da Presidência do Conselho, enviando o Diário do Governo que insere este decreto-lei , para efeitos do nº 3 do artigo 109º da Constituição. Contém o diário do Governo nº 9 de 15 de Janeiro, contém o Diário das Sessões nº 19 de 24 de Janeiro de 1946. Contém ainda um ofício, comunicando à Presidência do Conselho que, Tendo decorrido o prazo consignado no nº 3 do artigo 109º da Constituição, não foi requerida a apreciação pela Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 39, nº 7 
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