Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1936 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC38 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado José Saudade e Silva 
Sumário: Determina que nenhum automóvel poderá circular nas vias públicas sem que o respectivo proprietário prove haver transferido para qualquer companhia de seguros a responsabilidade civil a que está sujeito nos termos do art. 139º do Código da Estrada.

Contém

Projecto de Lei nº 71

Bases do Projecto de Lei

Questão Prévia do Deputado Cancela de Abeu

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa

Parecer sobre o Projecto de Lei nº 71 (dactilografado e impresso) 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 3-a nº 29; 
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