Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946-01-17 | Final: 1946-01-17 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 15 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC529 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 35.399, publicado no Diário do Governo nº 288, 1ª série, de 27 de Dezembro de 1945 - Considera isentos de qualquer formalidade, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os contratos celebrados pelo Instituto Português de Combustíveis que resultam da aplicação dos créditos referidos no artigo 1º do decreto-lei nº 32.020. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 39, nº 11 
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