Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-05-15 | Final: 1913-05-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1107 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gastão Rafael Rodrigues 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal da Moita a tornar extensiva a todos os portos e esteiros do concelho a cobrança do imposto de renda de cais e porto. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 85, mç. 32, capa n.º 1045 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar