Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-05-19 | Final: 1915-07 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC280 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Freitas Ribeiro, Ministro da Marinha 
Sumário: Aumentando o fundo da caixa de protecção a pescadores . 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 85, mç. 32, capa n.º 1055 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar