Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935 | Final: 1936 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC39 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado José Saudade e Silva 
Sumário: Determina que sejam publicadas na folha oficial todas as instruções dadas pelo Governo para a boa execução das leis, seja qual for a forma que revistam.

Contém

Projecto de Lei nº 72

Oficio do Presidente da Câmara Corporativa remetendo o Parecer, emitido pela respectiva Secção, relativo ao Projecto de Lei nº 72.

Parecer da Câmara Corporatiuva (dactilografado e impresso) 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 3-a nº 30; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar