Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-05-26 | Final: 1913-06-11 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC285 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Álvaro de Castro, Ministro da Justiça ; João Pereira Bastos, Ministro da Guerra 
Sumário: Considerando-se proferida por maioria absoluta a decisão que, nos tribunais, reúna um número de votos excedendo numa unidade os votos contrários ou divergentes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 85, mç. 32, capa n.º 1077 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar