Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-05-21 | Final: 1913-08-15 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC706 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Vale de Matos Cid 
Sumário: Revogando o nº 3º do artigo 149º do Código Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3316 
Cota: Secção IV, cx. 85, mç. 33, capa n.º 1082 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar