Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-06-05 | Final: 1913-07-05 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC435 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Unificando os direitos de mercê e outros num só imposto denominado "Direito de Encarte" 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3316 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 34, capa n.º 1112 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar