Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-06-11 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC442 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria da Silva, Ministro do Fomento ; Afonso Costa, Ministro das Finanças ; João Pereira Basto, Ministro da Guerra ; Rodrigo Rodrigues, Ministro do Interior ; Álvaro de Castro, Ministro da Justiça ; Artur Ribeiro, Ministro das Colónias ; João de Freitas Ribeiro, Ministro da Marinha 
Sumário: Permitindo aos actuais detentores dos bens da Casa de Bragança retirar todos os frutos, produtos e rendimentos, que poderem ser colhidos e recebidos até se efectuar nos mesmos bens a diligência determinada pelo artº 812º do Código do Processo Civil, em começo da execução regulada no decreto de 23 de Agosto de 1911. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 ; liv. 3315 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 34, capa n.º 1124 
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