DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1913-06-11
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC442
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Maria da Silva, Ministro do Fomento ; Afonso Costa, Ministro das Finanças ; João Pereira Basto, Ministro da Guerra ; Rodrigo Rodrigues, Ministro do Interior ; Álvaro de Castro, Ministro da Justiça ; Artur Ribeiro, Ministro das Colónias ; João de Freitas Ribeiro, Ministro da Marinha
Sumário:
Permitindo aos actuais detentores dos bens da Casa de Bragança retirar todos os frutos, produtos e rendimentos, que poderem ser colhidos e recebidos até se efectuar nos mesmos bens a diligência determinada pelo artº 812º do Código do Processo Civil, em começo da execução regulada no decreto de 23 de Agosto de 1911.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3292 ; liv. 3315
Cota:
Secção IV, cx. 86, mç. 34, capa n.º 1124
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