Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1913-06-09 | Final: 1913-06-12 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1122 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Montez 
Sumário: Determinando não admissivel aos agentes dos crimes previstos nos artigos 392º a 395º do Código Penal, quando a vitima for menor de 16 anos de idade. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3292 
Cota: Secção IV, cx. 86, mç. 34, capa n.º 1130 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar